Termos de uso

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, cpf ou cnpj e senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.

CONTRATADA: A empresa de razão social "Instituto Método de Ensino Eireli”, simplesmente denominada "Faculdade Método de São Paulo - FAMESP", mantenedora dos sites FAMESP (http://www.famesp.edu.br / http://www.famesp.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 17 901 804 0001 64, com sede administrativa na Av. Jabaquara, 1314 – Mirandópolis – São Paulo – SP.

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”)) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA (“Contrato”), o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

1.0. Do objeto

1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.2. Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas. 

1.3. O cadastro em nosso site ou participação em cursos gratuitos não geram nenhum ônus ou cobrança aos visitantes e alunos do Cursos Online Interativos, ficando o contratante ciente que passara a participar das nossas campanhas de marketing, podendo o contratante se cancelar a qualquer momento o recebimento das campanhas.

2. Das informações sobre os cursos online

2.1. Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário em nossa plataforma Online pelo período de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias conforme o curso de sua escolha após aprovação da inscrição (pedido). Durante esse tempo, o aluno poderá assistir aos vídeos de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser, bastando apenas estar conectado a internet.

Após o período do curso, o acesso às aulas do curso é bloqueado, sendo necessária nova aquisição para novo acesso às aulas do curso bem como ao suporte e arquivos do mesmo.

3. Do formato dos cursos

3.1. O Cursos Online Interativos comercializa somente cursos no formato de Cursos Online. O acesso completo aos cursos Online fica disponível na conta do aluno dentro do Cursos Online Interativos após aprovação da inscrição. O aluno terá de 30 a 60 dias (conforme o curso) para assistir aos vídeos ou ler os materiais de apoio, caso o curso contemple. Durante esse período, o aluno poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser, bem como tirar dúvidas com os professores dos cursos através da opção de suporte disponível dentro de cada curso e dentro da plataforma de ensino.

3.2. O Cursos Online Interativos da FAMESP não comercializa cursos em DVD. Somente cursos no formato Online (OnDemand).

4. Das informações essenciais dos cursos

4.1. É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento. Também é de responsabilidade do aluno a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.

4.2. Todos os cursos também contam com aulas liberadas para degustação. Dessa forma, o aluno poderá conferir o tipo do curso, didática do professor bem como o processamento dos vídeos. O aluno poderá conferir se o conteúdo programático do curso atende suas necessidades de aprendizado antes de comprá-lo.

5. Da certificação

5.1. O Cursos Online Interativos possibilita a emissão de certificado digital sem quaisquer custos adicionais aos alunos. A emissão do certificado digital pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% de visualização em cada curso. Esse acompanhamento pode ser feito através da barra de progresso de estudo disponível dentro da plataforma de ensino.

5.2. O nome impresso no certificado é o mesmo do cadastro. Dessa forma é inteira responsabilidade do aluno o cadastro correto de seu nome em nosso sistema. Caso o aluno compre algum curso em nome Empresarial e deseja o certificado em nome de pessoa física, é necessário um aviso prévio através dos nossos canais de atendimento.

5.3. No ato da compra de um curso, o Cursos Online Interativos oferece a possibilidade do aluno adquirir o certificado no formato impresso. Este certificado tem um custo extra que deve ser conferido no ato da aquisição do treinamento. Após completar 100% de visualização do curso, o aluno poderá, além de emitir o certificado Digital em PDF, solicitar o certificado impresso.

5.4.O aluno ainda poderá adquirir um certificado impresso de forma avulsa. Esse certificado possui um valor extra para emissão e envio e deve ser consultado no ato de sua aquisição.

5.5. Este certificado será enviado para a residência do aluno através do PAC dos correios em um prazo de 3 dias úteis a partir da emissão. O aluno receberá o certificado em sua residência em um prazo entre 8 a 15 dias úteis.

5.6. O certificado impresso possui um layout mais moderno e é impresso em uma folha especial, Papel Couché  sendo enviado para a residência do aluno em um canudo de certificado através do PAC dos correios.

5.7. Os certificados impressos são enviados apenas para endereços situados no Brasil. Nós não realizamos envio de certificados para o exterior.

5.7.1 Os certificados dos cursos livres não possuem validação digital, tendo o aluno interesse, poderá solicitar o certificado impresso com o reconhecimento das assinaturas em cartório, neste caso, todas as custas são de responsabilidade do solicitante. Poderá também o aluno solicitar uma DECLARAÇÃO da instituição, comprovando assim que de fato o aluno realizou o curso na instituição.

5.8. É de inteira responsabilidade do aluno a atualização constante de seus dados cadastrais. O Cursos Online Interativos poderá cobrar novo envio do certificado caso o mesmo seja retornado pela segunda vez para a empresa por questões de endereço incorreto, desatualizado ou caso o aluno não resida mais no endereço cadastrado.

5.9. A carga horária impressa no certificado poderá ser consultada pelo aluno dentro de cada curso no item "Carga horária". É o tempo de curso multiplicado pelo fator 10. Entendemos que para um aprendizado mais eficaz, o aluno não deverá apenas assistir às aulas dos cursos, mas também praticar, desenvolver projetos e tirar dúvidas com os professores. A carga horária é descrita no certificado de conclusão dos cursos.

5.10. Nossos cursos são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização nem de atividade avaliativa. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.

Além disso, a lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional mostra que os Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional, que é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Esta mesma lei cita que não há exigência de escolaridade anterior para esta modalidade de ensino. (Fonte: Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Conheça detalhes sobre a lei).

Nosso CNPJ está registrado e autorizado a oferecer cursos nesta modalidade. Os certificados emitidos têm a mesma validade de certificados de cursos presenciais.

Você pode utilizar o certificado para completar horas extra-curriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo ser promovido em sua empresa.

 

 

6. Das formas de pagamento

6.1. No momento da compra o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada, entre elas a FAMESP disponibiliza pagamento via cartão de crédito onde as compras podem ser parceladas de acordo com as condições descritas no site E boleto bancário.

6.2. O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra, seja através de nossos intermediadores como em nosso sistema.

7. Do tipo de cobrança

7.1. Os Cursos Online Interativos da FAMESP não cobram mensalidades aos alunos. Os valores exibidos em nosso site são valores cobrados unicamente pelo período de uso de cursos Online vigente.

7.2. Caso o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do aluno e da operadora do cartão. Quaisquer reclamações ou consultas relacionadas a pagamento através cartão de crédito deverá ser feita diretamente com a operadora de cartão de crédito.

8. Das regras de parcelamento

8.1. O Cursos Online Interativos da FAMESP oferece parcelamento em até 10X no cartão de crédito, ficando por responsabilidade do contratante verificar as taxas de juros impostas pela sua operadora de cartão de crédito.

8.2. Só é possível parcelamento de compras feitas por cartão de crédito.

9. Dos prazos e aprovação

9.1. Compras feitas por boleto bancário

91.1. Para compras feitas através de boleto bancário, o prazo para compensação é de até três dias úteis, por conta da compensação bancária.

10. Das compras feitas por cartão de crédito

10.1. Para compras feitas pelo cartão de crédito o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores e prazos vigentes das empresas de cartão de crédito.

11. Da liberação dos cursos Online

11.1. Os cursos online são liberados para acesso mediante a comprovação do pagamento efetuado pelos meios citados nas cláusulas acima supracitadas.

11.2. Para pagamentos através de cartão de crédito, a liberação do curso é automática e depende da aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma compra é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema que automaticamente libera o curso Online na conta do aluno.

11.3. Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do curso dependerá da compensação bancária, não sendo necessário o envio do comprovante.

12. Dos termos das operadoras

12.1. Optando por pagamento através cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo o Cursos Online Interativos da FAMESP responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno, a operadora do cartão de crédito ou instituição bancária.

13. Do cancelamento do curso online

13.1. A compra poderá ser cancelada no prazo máximo de 7 (SETE) dias a partir da data de aprovação do pedido. Uma solicitação formal deverá ser feita através de um de nossos canais de atendimento, informando os motivos do cancelamento. No prazo de até 5 dias úteis o suporte dos Cursos OnLine da faculdade FAMESP fará contato via e-mail passando as orientações para concluir o cancelamento da compra.

13.2. O reembolso de recursos de compras duplicadas ou devolução por desistência deve ser solicitado pelo aluno. O reembolso para pagamentos provenientes de cartão de créditos é feito pela empresa que realiza a cobrança dos cursos, a devolução do valor integral ocorre como crédito nas próximas faturas do cartão de crédito do aluno.

13.3. Nas conformidades do código civil, a troca não deverá acontecer na prática de má fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.

14. Das dúvidas sobre o curso comprado

14.1. Todas as dúvidas técnicas sobre os cursos já comprados devem ser encaminhadas através da Aba de suporte localizada dentro dos cursos adquiridos pelos alunos. O suporte estará disponível ao aluno pelo mesmo período de disponibilidade do curso Online que varia de 30 a 60 dias.

14.2. As dúvidas serão respondidas pelos professores, administradores ou monitores do Cursos Online Interativos da faculdade FAMESP em um prazo de até 72hs em dias úteis, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo aluno. Aceitando esses termos, o aluno estará ciente de que o prazo para resposta poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida.

14.3. As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis, como descrição completa de erros, links dos sites, lojas ou Blogs para que o professor ou nossa equipe possa prestar o devido suporte de forma eficaz.

14.4. Os professores do Cursos Online Interativos da faculdade FAMESP sentem-se no direito de não prestarem o suporte caso a dúvida não tenha relacionamento com o curso.

 

15. Da política de privacidade e autoria

15.1. Os cursos online da faculdade FAMESP tem um bloqueio para download das videoaulas, podendo ser visualizados apenas dentro da plataforma.

15.2. O Cursos Online Interativo da faculdade FAMESP não libera e não permite o Download das aulas de cada curso. O aluno deverá estudar dentro de nossa plataforma Online durante o período de vigência de acesso ao curso.

15.3. É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso de NÃO propagar o seu conteúdo sob pena de processo civil contido na lei nº ‘781278’12786’1 do artigo penal 12318231809

16. Dos cursos gratuitos

16.1. Colocamos à disposição alguns cursos online gratuitos que serão organizados em categorias diversas e também na categoria "Cursos gratuitos". Esses treinamentos não geram nenhum ônus aos alunos. 

16.2. Os treinamentos gratuitos podem ser excluídos da plataforma sem aviso prévio.

16.3. Os cursos gratuitos não possuem suporte.

17. Das condições das promoções

17.1. Aceitando esses termos, os usuários estão cientes de que o Cursos Online Interativos da faculdade FAMESP poderá fazer promoções relâmpago sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer produtos comercializados em nosso site.

17.2. Os cupons disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos.

18. Das campanhas de lançamento com combos promocionais

18.1. As campanhas de lançamento que oferecem combos promocionais e geralmente são divulgadas em landing pages especiais, não podem ser adquiridas com uso de cupons promocionais, pois essas campanhas já encontram-se com valores promocionais.

O aluno deverá ler as regras de cada campanha bem como as regras descritas no rodapé das Newsletters enviadas periodicamente.

19. Da formações especiais

19.1. As formações especiais são grupos de cursos oferecidos com desconto e possibilitam emissão de um certificado especial da formação.

Este certificado possui o acúmulo da carga horária total de todos os cursos que participam das formações.

O aluno poderá emitir o certificado digital da formação em PDF ou adquirir o certificado da formação impresso com um custo adicional que deve ser consultado no ato de sua aquisição.

19.2. As formações já possuem desconto e por este motivo não será permitido o uso de cupons promocionais na aquisição de quaisquer formações.

19.3. O aluno não poderá substituir quaisquer cursos da formação por outros treinamentos.

20. Do acesso corporativo

20.1. As empresas cadastradas com CNPJ poderão adquirir cursos e distribuí-los entre seus colaboradores através de nosso sistema de acesso corporativo.

Dentro da plataforma, a empresa poderá acompanhar o progresso de cada colaborador, distribuir treinamentos para sua equipe, entre outros recursos.

20.2. Para que a empresa possa distribuir treinamentos entre seus colaboradores, será necessário adquirir cursos em quantidades que atendam suas necessidades de distribuição.

20.3. Cada colaborador terá um acesso individual e exclusivo com seu e-mail e senha e será responsável pelo uso da plataforma e estudo de seus cursos.

20.4 É estritamente proibido a empresa adquirir uma única licença (login e senha) e distribuir entre os seus colaboradores ou exibir o curso de forma coletiva.

21. Dos pré-requisitos técnicos

21.1. Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir aos cursos online em vídeos, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 2MB, todavia é de extrema responsabilidade do aluno fazer o uso das aulas de degustação disponível em cada curso, para atestar o bom carregamento dos vídeos e áudio do mesmo.